Fique por dentro da lei: Lula edita MP de apoio às crianças com SCZ

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O presidente LULA editou Medida Provisória que institui o apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente da síndrome congênita causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação (SCZ)* . O ato foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 9 de janeiro de 2025.

Terá direito a esse apoio financeiro a pessoa nascida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 com deficiência decorrente do SCZ. O auxílio será concedido em parcela única de 60 mil e não é acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial, ressalvado o direito de opção.

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SINTOMAS – Anomalias congênitas que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras que ocorrem em indivíduos (embriões ou fetos) expostos a infecções pelo vírus Zika durante a gestação. Tais alterações podem variar quanto à sua severidade, sendo que quanto mais cedo na gestação, mais grave tendem a ser os sinais e sintomas.

OBSERVAÇÃO – Será obrigatória a constatação da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da genitora pelo vírus Zika durante a gestação e ainda a constatação da deficiência do requerente.

O pagamento do apoio financeiro não será considerado para fins de cálculos de renda mínima necessária à permanência no cadastro único, ou seja, a pessoa precisa somente provar que nasceu em 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2024, e constatar a relação de síndrome com a gestação.

COMPLEMENTO – Pessoas já contempladas com a Lei 13.985/2020, o apoio financeiro na referida MP será concedido como complemento à pensão mensal e vitalícia já assegurada, de um salário mínimo para crianças com SCZ, nascidas de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2019.

*(SCZ) é um conjunto de malformações congênitas que podem ocorrer em fetos expostos ao vírus durante a gestação.

Alterações que podem ocorrer 

Alterações visuais, Alterações auditivas, Alterações neuropsicomotoras, Microcefalia, Hidrocefalia, Artrogripose Múltipla Congênita.

Transmissão do vírus

A principal forma de transmissão do vírus Zika é pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti. Outras formas menos comuns são por meio de transfusão de sangue ou da grávida para o bebê.

Fonte: Secom/PR

 

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